1. Multa de 40% do FGTS (80.916 casos)

A multa de 40% sobre o saldo do FGTS é devida ao empregado em casos de demissão sem justa causa, conforme o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. Essa penalidade tem como objetivo compensar o trabalhador pelo término do contrato de trabalho de forma unilateral pelo empregador.

2. Aviso Prévio (78.600 casos)

O aviso prévio, regulado pela Lei nº 12.506/2011 e pelo artigo 487 da CLT, garante ao empregado um prazo mínimo de 30 dias para adaptação após o término do contrato, podendo ser proporcional ao tempo de serviço. A falta de concessão implica indenização.

3. Multa do Artigo 477 da CLT (73.809 casos)

A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é aplicada quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, que varia entre 10 dias e o último dia trabalhado, dependendo do tipo de rescisão.

4. Horas Extras (70.201 casos)

As horas extras, previstas no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal e no artigo 59 da CLT, são devidas quando o empregado excede a jornada contratual, devendo ser remuneradas com, no mínimo, 50% de acréscimo sobre a hora normal.

5. Adicional de Insalubridade (68.160 casos)

O adicional de insalubridade, previsto no artigo 192 da CLT, é devido a empregados expostos a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme laudo pericial. As alíquotas podem variar entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo.

6. Adicional de Horas Extras (61.364 casos)

Este adicional refere-se ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada legal, aplicando-se os percentuais previstos no artigo 59 da CLT. Também é comumente discutida a base de cálculo.

7. Multa do Artigo 467 da CLT (60.493 casos)

O artigo 467 da CLT estabelece que, em caso de controvérsia sobre parcelas rescisórias, o empregador deve pagar as verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de acréscimo de 50% sobre o valor devido.

8. Férias Proporcionais (55.875 casos)

As férias proporcionais, garantidas pelo artigo 146 da CLT, são devidas mesmo em casos de demissão sem justa causa, desde que o empregado tenha completado pelo menos um mês de trabalho.

9. Intervalo Intrajornada (55.268 casos)

O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada. A não concessão ou redução irregular gera direito ao pagamento do período correspondente como hora extra.

10. Décimo Terceiro Salário Proporcional (53.596 casos)

O décimo terceiro proporcional é devido nos casos de rescisão de contrato antes do fim do ano, sendo calculado com base nos meses trabalhados, conforme a Lei nº 4.090/1962.

11. Férias (45.700 casos)

As férias anuais remuneradas são garantidas pelo artigo 7º, XVII, da Constituição e pelo artigo 129 da CLT. Discussões judiciais geralmente envolvem o pagamento em dobro por atraso na concessão.

12. Saldo de Salário (41.704 casos)

O saldo de salário é a remuneração devida pelos dias trabalhados no mês da rescisão, regulado pelo artigo 477 da CLT.

13. Adicional de Hora Extra (39.279 casos)

A discussão sobre este tema envolve o percentual aplicável e a base de cálculo, conforme o artigo 59 da CLT e a jurisprudência do TST.

14. Verbas Rescisórias (35.861 casos)

Incluem todas as parcelas devidas na rescisão do contrato, como saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º salário proporcional, reguladas pelo artigo 477 da CLT.

15. Adicional de Periculosidade (32.822 casos)

Previsto no artigo 193 da CLT, é devido a trabalhadores expostos a atividades perigosas, como manuseio de inflamáveis ou eletricidade, em 30% do salário base.

16. Indenização por Dano Moral (29.879 casos)

Casos de assédio moral, discriminação ou ofensas no ambiente de trabalho geram discussão sobre o cabimento e o valor da indenização, conforme o artigo 5º, X, da Constituição.

17. Adicional Noturno (29.259 casos)

Previsto no artigo 73 da CLT, é devido aos trabalhadores que exercem atividades entre 22h e 5h, com adicional de no mínimo 20% sobre a hora diurna.

18. Depósito/Diferenças (FGTS) (28.178 casos)

O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% da remuneração em conta vinculada do FGTS. Diferenças podem ser cobradas judicialmente, conforme a Lei nº 8.036/1990.

19. Rescisão Indireta (27.584 casos)

Prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna inviável a manutenção do contrato, permitindo ao empregado pleitear as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

20. Anotação/Baixa/Retificação (CTPS) (25.187 casos)

A ausência ou erro nas anotações da Carteira de Trabalho gera o direito à correção, com base nos artigos 29 e 41 da CLT.

21. Reconhecimento de Relação de Emprego (22.466 casos)

O reconhecimento de vínculo empregatício é garantido quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

22. Indenização/Dobra/Terço Constitucional (22.167 casos)

O terço constitucional é garantido pelo artigo 7º, XVII, da Constituição e seu não pagamento pode gerar indenização em dobro.

23. Indenização por Dano Material (21.783 casos)

Prejuízos financeiros decorrentes de atos ilícitos no ambiente de trabalho, como acidentes, são ressarcidos, conforme o artigo 927 do Código Civil.

24. Décimo Terceiro Salário (21.448 casos)

Previsto pela Lei nº 4.090/1962, o décimo terceiro é um direito anual, proporcional ao tempo trabalhado no ano.

25. Participação nos Lucros e Resultados - PLR (20.577 casos)

Regulada pela Lei nº 10.101/2000, a PLR é um benefício concedido mediante negociação entre as partes, dependendo do cumprimento de metas.

26. Repouso Semanal Remunerado e Feriado (20.025 casos)

Garantido pelo artigo 7º, XV, da Constituição e pelo artigo 67 da CLT, é devido ao empregado que cumpre integralmente sua jornada semanal.

27. Integração em Verbas Rescisórias (19.947 casos)

Discutem-se as parcelas que devem integrar o cálculo das verbas rescisórias, como horas extras e adicionais, conforme o artigo 457 da CLT.

28. Terceirização/Tomador de Serviços (19.589 casos)

A Lei nº 13.429/2017 regulamenta a terceirização, mas há discussões sobre a responsabilidade do tomador de serviços.

29. Auxílio/Tratamento Alimentação (18.472 casos)

Benefícios como vale-alimentação e refeição são regulados por normas coletivas e pela Lei nº 6.321/1976.

30. Assédio Moral (18.410 casos)

Atos repetitivos que expõem o empregado a situações humilhantes são considerados assédio moral, gerando direito à indenização, conforme jurisprudência consolidada do TST.