Muitas incertezas se tem em relação ao momento que o empregador deverá pagar ao empregado as verbas referentes ao acerto rescisório do contrato de trabalho. A postagem a seguir visa esclarecer tais dúvidas.

A CLT nos diz claramente no Art. 477, § 6º qual o prazo para o empregador acertar com o empregado todas as verbas rescisórias.

O prazo para pagamento está relacionado com o tipo e a forma de aviso prévio. Sendo assim, têm-se dois prazos:

a) O primeiro prazo é até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Aplica-se esse prazo quando, nos contratos por prazo indeterminado o empregado cumpre o aviso prévio, e nos casos de encerramento dos contratos por prazo determinado, inclusive nos contratos de experiência.

Nesses casos, o prazo máximo que a empresa tem para quitar com o empregado é o primeiro dia seguinte ao término do contrato de trabalho.

b) O segundo prazo é até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Será aplicado esse prazo quando o empregado não cumprir o aviso prévio, seja porque foi indenizado, porque foi dispensado de cumprir, ou por não se tratar de hipótese que é devido o aviso prévio.

Sendo assim, a empresa tem até dez dias para acertar as verbas rescisórias, a contar da notificação da dispensa.

E no caso do aviso prévio ser cumprido em casa?

Apesar de ser figura inexistente em nosso ordenamento jurídico, equivalendo ao não cumprimento do aviso prévio, nesse caso seguirá o previsto no Art. 477, § 6º, b, qual seja até dez dias da notificação da despedida, conforme OJ 14 SDI1 do TST.

Ou seja, caso o empregado cumpra o aviso prévio em casa, sem a necessidade de ir para a empresa, terá a empresa o prazo de até dez dias para acertar com aquele.

Como é a contagem de prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

A OJ nº 162 SDI 1 do TST nos esclarece que será observado o disposto no Art. 132 do Código Civil Brasileiro, ou seja, se exclui o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento.

Ex1. Quando cumprido o aviso prévio: O término do contrato se deu dia 19 quarta-feira, assim, o empregado deve receber suas verbas rescisórias até o dia seguinte, ou seja, dia 20 quinta-feira.

Ex2. Quando não cumprido o aviso prévio: A notificação foi dada em uma segunda-feira dia 10, então, o prazo começa a contar a partir do dia 11, terça-feira, e se encerra dia 20, quinta-feira. Ou seja, o empregador tem até dia 20 para acertar as verbas rescisórias.

Se a notificação da dispensa ocorrer na sexta-feira, o prazo começa a ser contado a partir da segunda-feira, desde que não seja feriado, caso que será prorrogado para o próximo dia útil, pois sábado, domingo e feriado não são consideráveis úteis para fins dessa contagem.

Caso o último dia recaia em sábado, domingo ou feriado, caberá ao empregador antecipar o pagamento das verbas rescisórias para o dia útil imediatamente anterior.

E se o empregador acertar as verbas fora do prazo?

Nesse caso, a CLT no § 8º do Art. 477 estipulou uma multa administrativa em favor dos cofres públicos, e uma multa em favor do empregado.

A multa em favor dos cofres públicos será no valor previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

E a multa em favor do empregado será no valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizado.